Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14162| Título: | Decisão n. 1831951 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa LABORATÓRIO ODALY SOARES LTDA foi autuada por fabricar medicamento sem a devida comprovação de comercialização. O Auto de Infração Sanitário foi parcialmente acolhido, descaracterizando a infração de comercialização, mas a penalidade de multa foi mantida. |
| Número do Processo: | 25351.207659/2014-93 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0282957/14-6 Número do expediente recurso: 6583945/21-5 e 1014241/22-0 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Decisão_1831951.pdf | 86.77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.