Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14166| Título: | Decisão n. 1842819 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa BRUNO ANGELO NIGLIO foi autuada por fazer publicidade e expor à venda produto sem registro, além de fazer publicidade e expor à venda produto com alegações terapêuticas não aprovadas. O Auto de Infração Sanitária foi parcialmente acolhido, com a desconsideração da infração referente às alegações terapêuticas, e foi mantida a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.121892/2020-84 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0544112/20-9 Número do expediente recurso: 4356524/21-7 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Decisão_1842819.pdf | 86.76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.