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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14167| Título: | Decisão n. 1842992 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa POLY TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A foi autuada por infrações à legislação sanitária, relacionadas à responsabilidade pelo cumprimento das normas sanitárias em seu terminal. O recurso administrativo apresentado pela autuada foi conhecido, mas não acolhido e a decisão anteriormente proferida foi mantida, resultando na penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25741.553437/2017-55 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2038519/17-6 Número do expediente recurso: 3879764/21-2 Número do expediente recurso: 4176408/21-9 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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