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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14169| Título: | Decisão n. 1844418 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa VITAL NATUS FARMACÊUTICA LTDA foi autuada por atribuição indevida de propriedades terapêuticas a produtos suplementos de vitamina C. O Auto de Infração Sanitária foi parcialmente mantido, com a autuada sendo reconhecida como Empresa de Pequeno Porte, resultando em uma modificação na penalidade aplicada, que foi a multa. |
| Número do Processo: | 25351.177561/2016-61 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2007373/16-9 Número do expediente recurso: 3914871/21-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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