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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14176| Título: | Decisão n. 1854682 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa ANA LUCIA ROSENTAL DE SOUZA ME foi autuada por realizar a comercialização de sabão de roupas sem o devido registro e autorização. O recurso administrativo interposto pela autuada foi analisado e não acolhido, mantendo-se a decisão anterior. Foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.794270/2018-55 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1113749185 - GGFIS - DF Número do expediente recurso: 3876212/21-9 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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