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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14181| Título: | Decisão n. 1857924 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa FROOTY COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A. foi autuada por não atender à obrigatoriedade de informações na embalagem externa de produtos importados, conforme normativa sanitária. O Auto de Infração foi mantido e foi aplicada a penalidade de advertência. |
| Número do Processo: | 25767.028615/2017-31 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0068135/17-9 Número do expediente recurso: 7004299/21-3 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Advertência |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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