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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14184| Título: | Decisão n. 1877244 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A. foi autuada por expor à venda o produto PIMENTA DO REINO PRETA MOÍDA com fragmentos de insetos acima do limite permitido. O Auto de Infração Sanitário foi parcialmente mantido, sendo desconsiderada a infração relacionada aos fragmentos de insetos, e a penalidade aplicada foi de multa. |
| Número do Processo: | 25351.678964/2017-65 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2249742/17-1 Número do expediente recurso: 3636427/21-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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