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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14185| Título: | Decisão n. 1877387 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa CENTRO LOGISTICO INTEGRADO FASTCARGO S.A foi autuada por etiquetagem irregular de produtos e falta de Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) para essa atividade. O Auto de Infração Sanitário foi modificado, desconsiderando a infração de etiquetar produtos sem AFE, e a penalidade imposta foi adequadamente ajustada. |
| Número do Processo: | 25741.124064/2018-90 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0177186/18-8 Número do expediente recurso: 3918556/21-2 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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