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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14188| Título: | Decisão n. 1879926 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa FREETRADE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA foi autuada por operar sem a necessária autorização de funcionamento. O recurso administrativo apresentado pela autuada foi analisado e a decisão anterior foi mantida, com a penalidade de multa aplicada. |
| Número do Processo: | 25748.405628/2017-28 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1498090/17-8 Número do expediente recurso: 3764470/21-6 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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