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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14192| Título: | Decisão n. 1882088 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa VERDES MARES INDUSTRIA QUIMICA LTDA foi autuada por fabricar e comercializar o produto saneante ÁLCOOL ETÍLICO GEL 70°GL sem registro na ANVISA e não responder a notificações relacionadas. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado, pois a decisão foi considerada improcedente, não havendo penalidade aplicada. |
| Número do Processo: | 25351.217675/2018-74 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0306413/18-1 Número do expediente recurso: 4145994/21-3 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação total Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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