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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14197| Título: | Decisão n. 1902445 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa SEM LIMITES TRANSPORTES LTDA foi autuada por operar sem a Autorização de Funcionamento de empresa. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25748.307528/2017-35 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1086109/17-2 Número do expediente recurso: 4041439/21-6 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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