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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14199| Título: | Decisão n. 1906246 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ foi autuada pela aplicação de uma multa. O recurso administrativo interposto foi considerado intempestivo, portanto, o Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25763.494808/2016-27 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2488434/16-1 Número do expediente recurso: 2065011/21-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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