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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14202| Título: | Decisão n. 1923896 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa KOMBATE SAUDE AMBIENTAL LTDA foi autuada por infrações sanitárias, tendo sido condenada ao pagamento de multa. O recurso administrativo apresentado foi não conhecido em virtude da preclusão lógica e a penalidade foi mantida, com o processo encaminhado para julgamento em segunda instância administrativa. |
| Número do Processo: | 25351.600264/2018-46 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0831787/18-9 Número do expediente recurso: 3919425/21-9 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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