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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14205| Título: | Decisão n. 1925931 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa UP OFFSHORE APOIO MARÍTIMO NAVEGAÇÃO LTDA foi autuada por infrações sanitárias referentes a risco à saúde pública. O Auto de Infração Sanitário teve a penalidade de multa inicialmente imposta, mas a decisão foi modificada, reconhecendo a primariedade da autuada e reduzindo o valor da penalidade para um montante menor, com o recurso acolhido parcialmente. |
| Número do Processo: | 25752.376599/2016-97 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2319153/16-8 Número do expediente recurso: 4573499/21-2 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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