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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14207| Título: | Decisão n. 1971257 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa EQUIPLEX INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA foi autuada por infração sanitária. O Auto de Infração foi arquivado devido ao princípio do bis in idem, uma vez que a empresa já havia sido penalizada anteriormente pelo mesmo fato, não sendo admitida nova punição. |
| Número do Processo: | 25351.049477/2019-52 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0076093/19-5 Número do expediente recurso: 3718870/21-5 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação total Bis in idem |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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