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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14209| Título: | Decisão n. 1980610 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. foi autuada por diversas irregularidades relacionadas à qualidade do ar em embarcação e ausência de mantas filtrantes. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25752.392750/2016-78 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2345654/16-0 Número do expediente recurso: 8423516/21-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
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