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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14212| Título: | Decisão n. 1981006 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa GRU AIR SIDE HOTELARIA S.A. foi autuada por infrações que resultaram na aplicação de multa. O recurso administrativo apresentado pela autuada foi não conhecido devido à desistência tácita, pois ela já havia realizado o pagamento da penalidade. A decisão administrativa manteve a penalidade aplicada e o processo foi encaminhado para julgamento na segunda instância. |
| Número do Processo: | 25759.200649/2019-13 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0307458/19-7 Número do expediente recurso: 3235946/21-2 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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