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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14213| Título: | Decisão n. 1983343 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa PUMA TAMBORES LTDA foi autuada por não possuir a Autorização de Funcionamento de Empresa e por realizar atividades de manejo de resíduos sem a devida licença. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. O recurso apresentado pela empresa foi considerado intempestivo e não foi conhecido pela autoridade competente. |
| Número do Processo: | 25767.524786/2016-43 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2538349/16-3 Número do expediente recurso: 5193171/21-4 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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