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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14216| Título: | Decisão n. 1987955 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa C.A.M RESTAURANTE foi autuada por infrações sanitárias, tendo sido condenada ao pagamento de multa. O recurso administrativo apresentado pela autuada foi conhecido, mas não acolhido. A decisão anterior foi mantida e a penalidade de multa foi aplicada. |
| Número do Processo: | 25741.552901/2017-96 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2037140/17-3 Número do expediente recurso: 4046019/21-2 Número do expediente recurso: 4049649/21-7 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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