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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14218| Título: | Decisão n. 1988157 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA foi autuada por descumprir a legislação sanitária ao fabricar produto com desvio de qualidade e não adotar adequadas medidas corretivas. O recurso administrativo foi conhecido, mas a decisão anterior foi mantida e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.380408/2018-32 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0788426/18-5 Número do expediente recurso: 4290625/21-5 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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