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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14225| Título: | Decisão n. 1993857 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO foi autuada por não observar o prazo para a interposição de recurso administrativo. A decisão de não retratação do Auto de Infração foi mantida e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25757.084916/2016-14 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1805073/16-5 Número do expediente recurso: 4426155/21-5 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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