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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14235| Título: | Decisão n. 2009074 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa VILA FRANCISCA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA foi autuada por violar as Boas Práticas de Alimentação e armazenar saneantes vencidos. O Auto de Infração Sanitário foi mantido, mas a penalidade aplicada foi adequadamente modificada em razão do porte da empresa, sendo reclassificada como Médio Porte - Grupo IV. |
| Número do Processo: | 25761.742498/2019-19 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3573325/19-0 Número do expediente recurso: 7697868/21-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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