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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14238| Título: | Decisão n. 2011524 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A. foi autuada por infração sanitária relacionada ao desembarque de passageiros apesar da suspeita de doença infectocontagiosa a bordo. O Auto de Infração Sanitário foi parcialmente acolhido, com a decisão administrativa que modificou a penalidade, revisando o risco sanitário de alto para médio. |
| Número do Processo: | 25759.067189/2019-05 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0102435/19-3 Número do expediente recurso: 0176022/22-0 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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