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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14240| Título: | Decisão n. 2011803 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa PDOIS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA foi autuada por dificultar a ação dos fiscais e impedir sua fiscalização. O Auto de Infração Sanitária foi mantido, mas foi aplicada a penalidade de adequação da dosimetria da pena, enquanto a infração de exposição ao consumo e armazenamento de alimentos vencidos foi descaracterizada. |
| Número do Processo: | 25761.259224/2016-27 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2147095/16-2 Número do expediente recurso: 7248912/21-2 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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