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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14242| Título: | Decisão n. 2013968 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO foi autuada por descumprir a legislação sanitária relacionada à Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) para transporte internacional de mercadorias. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25757.127459/2018-75 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0181882/18-1 - PA-RECIFEPE/PE Número do expediente recurso: 3583713/21-4 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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