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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14243| Título: | Decisão n. 2015936 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA foi autuada por descumprimento da legislação sanitária, impossibilitando a inspeção física da carga. O recurso administrativo foi arquivado em razão da desistência do recorrente, mantendo-se a decisão anterior que impôs uma penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25759.428125/2017-13 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1590211/17-1 - PVPAF - GUARULHOS/SP Número do expediente recurso: 3450350/21-8 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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