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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14245| Título: | Decisão n. 2016631 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A. foi autuada por infrações sanitárias que resultaram na aplicação de multa. O recurso administrativo interposto pela empresa foi analisado e não acolhido, mantendo-se a decisão anterior que aplicou a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25759.437050/2017-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1618549178 – PA-GUARULHOS-SP Número do expediente recurso: 3858979/21-6 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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