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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14250| Título: | Decisão n. 2023165 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE foi autuada por irregularidades em sua atuação, resultando na aplicação de uma multa. O recurso administrativo apresentado foi analisado, porém o Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada seguiu o entendimento de reincidência, resultando na dobra do valor da multa. |
| Número do Processo: | 25752.122124/2016-76 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1912055/16-9 Número do expediente recurso: 3911389/21-2 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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