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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14254| Título: | Decisão n. 2024608 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA foi autuada por descumprimento da legislação sanitária em relação à comunicação e pleito de liberação de carga antes do desembaraço. O recurso de defesa foi arquivado devido à desistência do Recorrente, mantendo-se a decisão anterior e a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25759.428078/2017-85 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1589963/17-2 - PVPAF - GUARULHOS/SP Número do expediente recurso: 3932664/21-3 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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