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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14255| Título: | Decisão n. 2025123 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A autuada ANA KARLA DOS SANTOS NASCIMENTO foi condenada por publicidade irregular de produto cosmético não registrado na ANVISA, com alegações terapêuticas e composição inadequada. O recurso administrativo foi analisado e a decisão de multa foi mantida, sendo encaminhado o processo para julgamento em segunda instância administrativa. |
| Número do Processo: | 25351.043112/2020-58 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 206774209 Número do expediente recurso: 2732289/21-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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