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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14256| Título: | Decisão n. 1768822 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa DEJANE SANTOS DE FRANCA foi autuada por fabricar os produtos saneantes LIMPA ALUMÍNIO PURO BRILHO e DESINFETANTE FLORAL CASA LIMPA sem notificação/registro na ANVISA e sem autorização de funcionamento. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.564804/2019-00 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2294640193 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Saneantes Fabricação Produto sem registro Autorização de Funcionamento de Empresa Penalidade Multa Microempresa Primariedade Risco sanitário Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_1768822.pdf | 124.77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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