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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14263| Título: | Decisão n. 2041630 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa SEPETIBA TECON S.A. foi autuada por irregularidades relacionadas à movimentação de carga de produto com prazo de validade vencido. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado, considerando a insubsistência da autuação, sem aplicação de penalidade. |
| Número do Processo: | 25752.521999/2016-34 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2534132/16-4 Número do expediente recurso: 4117061/21-6 Número do expediente recurso: 4119729/21-4 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação total |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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