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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14266| Título: | Decisão n. 2043855 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTOS SAO BERNARDO DO CAMPO SA foi autuada por armazenagem de produto sujeito a controle especial sem a devida autorização. O Auto de Infração Sanitário foi mantido, e a penalidade foi modificada com a adequação do valor da multa aplicada. |
| Número do Processo: | 25759.083169/2018-92 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0118252/18-8 Número do expediente recurso: 8454345/21-3 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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