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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14274| Título: | Decisão n. 2046151 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE foi autuada por não apresentar documento exigido referente ao Programa de Manejo Integrado de Pragas. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25752.379281/2017-99 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1388090/17-0 Número do expediente recurso: 0408503/22-5 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa Controle de vetores e pragas urbanas |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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