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Título: Decisão n. 2055428 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2022
Resumo: A empresa ASTROMARITIMA NAVEGAÇÃO S/A foi autuada por infrações sanitárias, resultando em uma penalidade de multa. O recurso administrativo apresentado pela autuada foi conhecido, mas não acolhido, mantendo-se a decisão anterior e a penalidade imposta.
Número do Processo: 25752.510200/2016-77
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2514436/16-7
Número do expediente recurso: 4700798/21-1
Decisão em juízo de retratação
Palavra Chave: Não retratação

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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