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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14297| Título: | Decisão n. 2059639 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA foi autuada por infrações sanitárias resultando em condenação ao pagamento de multa. O recurso administrativo apresentado foi conhecido, mas a decisão anterior foi mantida, e a penalidade de multa foi aplicada. |
| Número do Processo: | 25752.296750/2016-05 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 146/2016 - PP-Rio de Janeiro-RJ Número do expediente recurso: 4048111/21-3 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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