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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14299| Título: | Decisão n. 2059835 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE foi autuada por não apresentar recurso dentro do prazo legal após a notificação da decisão de 1ª instância. O recurso administrativo foi arquivado e a penalidade de multa foi mantida. |
| Número do Processo: | 25752.328266/2016-75 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2246748/16-3 Número do expediente recurso: 0166408/22-5 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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