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Título: Decisão n. 2064424 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2022
Resumo: A empresa BANRISUL ARMAZÉNS GERAIS S/A foi autuada por violação à legislação sanitária. O recurso administrativo foi conhecido, mas a decisão anterior foi mantida e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25757.127549/2018-66
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0181915/18-1
Número do expediente recurso: 3750914/21-4
Decisão em juízo de retratação
Palavra Chave: Não retratação

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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