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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14315| Título: | Decisão n. 2065979 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa REDE BRASILEIRA DE BEM ESTAR FRANQUIA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LTDA. foi autuada por infrações sanitárias, resultando na aplicação de multa. O recurso apresentado pela empresa foi analisado, mas a decisão administrativa anterior foi mantida, com a penalidade de multa sendo confirmada e o processo encaminhado para julgamento em segunda instância. |
| Número do Processo: | 25351.108551/2020-13 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0493669208 - GGFIS Número do expediente recurso: 7054731/21-2 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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