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Título: Decisão n. 2069326 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2022
Resumo: A empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE foi autuada por infrações sanitárias que resultaram em condenação ao pagamento de multa. O recurso administrativo apresentado foi conhecido, mas a decisão anterior foi mantida e a penalidade de multa foi aplicada.
Número do Processo: 25752.122125/2016-01
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1912068161 - PP-RIO DE JANEIRO-RJ
Número do expediente recurso: 3911380/21-9
Decisão em juízo de retratação
Palavra Chave: Não retratação

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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