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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14330| Título: | Decisão n. 2079375 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa CODESP-COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO foi autuada por permitir a entrada de autoridades sem a anuência prévia da Anvisa, resultando na condenação ao pagamento de multa. O recurso administrativo apresentado pela autuada foi acolhido, e em virtude da insubsistência da autuação, o processo foi arquivado. |
| Número do Processo: | 25767.825301/2018-45 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1161249/18-5 Número do expediente recurso: 8439790/21-0 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação total Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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