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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14332| Título: | Decisão n. 2091266 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM foi autuada por não cumprir exigências para obtenção de autorização necessária. O Auto de Infração foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25763.694166/2018-10 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0967738/18-1 Número do expediente recurso: 4561242/22-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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