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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14334| Título: | Decisão n. 2091431 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO foi autuada por infrações sanitárias relacionadas à responsabilidade sobre um armazém. O recurso administrativo interposto foi analisado e a decisão que condenou a empresa ao pagamento de multa foi mantida, com a penalidade de multa aplicada. |
| Número do Processo: | 25748.199072/2018-20 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0280726/18-2 Número do expediente recurso: 4327778/22-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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