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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14340| Título: | Decisão n. 2096261 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa ELFEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA foi autuada por comercializar produtos com informações incorretas no rótulo e por descumprir notificações da ANVISA. O recurso administrativo foi analisado e a decisão anterior foi mantida, resultando na penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.554070/2019-42 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2254949/19-8 Número do expediente recurso: 4322606/22-9 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa Rotulagem |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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