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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14345| Título: | Decisão n. 1774899 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A Sra. PATRICIA ANDRADE DE OLIVEIRA RAMOS foi autuada por expor à venda e fazer publicidade do produto ORVIAX® sem registro na ANVISA, além de utilizar alegações não aprovadas e logomarcas da ANVISA e do Ministério da Saúde, o que configurou infrações à legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.565111/2020-60 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1952775206 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor à venda Publicidade Produto sem registro Alegações terapêuticas Embalagem Penalidade Multa Pessoa física Primariedade Risco sanitário Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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