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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14354| Título: | Decisão n. 1778266 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A pessoa GUILHERME MOSCAT DE OLIVEIRA foi autuada por fazer publicidade e expor à venda produtos sem registro na ANVISA, além de fazer alegações não autorizadas sobre os mesmos e não apresentar resposta a notificação da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.121929/2020-74 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0544213203 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Publicidade Expor à venda Produto sem registro Alegações terapêuticas Penalidade Multa Pessoa física Primariedade Risco sanitário Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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