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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14358| Título: | Decisão n. 1780207 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa VITA VERT IND. COM. DE COSMÉTICOS LTDA foi autuada por fabricar e comercializar o produto cosmético LUVA HIGIENICA-VITA VERT sem registro/notificação na Anvisa e por não possuir sistema para retirada de produtos com desvio de qualidade do mercado. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.959597/2020-01 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3142999208-GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Fabricação Comercialização Produto sem registro Desvio de qualidade Penalidade Multa Microempresa Primariedade Risco sanitário Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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