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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14364| Título: | Decisão n. 1781648 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A - TAP foi autuada pelo descumprimento da Notificação nº 05/2020, ao não apresentar a planilha de controle de potabilidade de água da aeronave no prazo exigido, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de advertência. |
| Número do Processo: | 25761.019191/2020-54 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0099823201 - PA-CONFINS-MG Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura aeroportuária Descumprimento de notificação Água Controle de potabilidade Aeronave Penalidade Advertência Grande porte Reincidência Risco sanitário Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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