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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14365| Título: | Decisão n. 1781794 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa PHARMA VERDE II FÁRMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - ME foi autuada por fazer propaganda e expor à venda medicamentos de produção própria sem a exigência de prescrição médica individualizada e informando alegações terapêuticas sem evidência científica. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado, considerando a nulidade do mesmo por não observância do critério da "dupla visita". |
| Número do Processo: | 25.351.373643/2019-39 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 241-2019-COPAS-GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Publicidade Expor à venda Alegações terapêuticas Arquivamento Microempresa Risco médio |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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