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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14373| Título: | Decisão n. 1784729 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa Companhia Docas da Paraíba foi autuada por não comunicar à autoridade sanitária a ocorrência de um evento de saúde (Covid-19) em um trabalhador. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25755.334660/2020-41 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1260569207 - CVPAF-PB Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura portuária Pandemia Penalidade Multa Dobra Reincidência Médio porte Risco sanitário Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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